A Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP) manifesta preocupação com a aprovação pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) da norma que inclui integralmente os Terminais de Uso Privado (TUP) nos parâmetros regulatórios da prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias.
Na visão da entidade, a medida limita de forma preocupante a liberdade de empreender do setor, pois afeta o regramento do contrato de adesão, que estabelece a autonomia de preços – peça-chave para estimular o investimento. Além de causar insegurança jurídica, a regulação da precificação desses serviços também traz riscos, como a dificuldade de captar crédito no mercado para execução de investimentos privados.
“Cabe ressaltar que a mudança não encontra respaldo na experiência internacional e tampouco razão que a justifique, visto que a regra para intervenção do estado na regulação de preços só pode ocorrer quando não houver concorrência, o que não é o caso. Trata-se de uma interferência regulatória indevida entre terminais privados e usuários privados”, explica o presidente da entidade, Murillo Barbosa.
Na visão da entidade, é preciso esclarecer que não existe prejuízo ao usuário, pois há liberdade de escolha entre os diversos prestadores do serviço portuário. Ao passo que os rendimentos advindos da cobrança do serviço arcam com os investimentos dos terminais em manutenção e obras de infraestrutura. Os valores praticados atualmente variam de acordo com a região do País e levam em consideração diversos fatores, como a localização geográfica e a influência do preço das cargas.
A ATP alerta, ainda, que a norma também pode levar a uma situação de impasse, assim como ocorreu com a tabela de fretes da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Vale destacar que até dentro da Antaq a revisão da regulação do Serviço de Segregação e Entrega nos terminais privados não foi unânime pela Diretoria Colegiada, o que demonstra que o tema não é pacífico de entendimentos nem dentro da própria agência reguladora.
A ATP ressalta que os TUP têm exercido um papel essencial na geração de emprego e renda no Brasil, em especial nestes últimos anos de grave crise econômica. Os terminais privados têm uma carteira de investimento de R$ 33 bilhões no País nos últimos 5 anos.