INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS DO PL 733 ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DE CATEGORIAS REPRESENTADAS POR SINDICATOS DO ÂMBITO DA FENCCOVIB
1. QUANTO À TRAMITAÇÃO DO PL, SEMPRE DEFENDEMOS A ADOÇÃO DE APENAS ALGUMAS ALTERAÇÕES PONTUAIS NA ATUAL LEI 12.815/13 E NÃO A SUA REVOGAÇÃO – O QUE FINALMENTE JÁ ESTÁ SENDO ATENDIDO PELO RELATOR.
TAMBÉM SEMPRE QUESTIONAMOS A EXISTÊNCIA DE EVIDENTE VÍCIO DE INICIATIVA PORQUE ESTÁ SENDO USURPADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A PROPOSIÇÃO DESSE PL QUE TRATA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ALERTAMOS, AINDA, SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DESSA COMISSÃO DE JURISTAS SEM A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TRABALHADORES, CONFORME DISPÕE O ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL[1].
ADVERTIMOS, TAMBÉM, SOBRE AS INCONSTITUCIONALIDADES REFERENTES À DESCONSIDERAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RECONHECIDA PELO ART. 7º, XXVI-CF; AO DESRESPEITO À OBRIGATÓRIA PRESENÇA DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CONF. ART. 8ª, VI-CF); A INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL (ART. 8º, VI); BEM COMO QUANTO À DESATENÇÃO À PROGRESSIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS PREVISTA NO ART. 7ª CAPUT DA CF. ALÉM DE VÍCIOS DE CONVENCIONALIDADES AO SEREM DESCONSIDERADAS DIVERSAS CONVENÇÕES DA OIT RATIFICADAS NO BRASIL.
2. CONSIDERANDO INCLUSIVE O PERFIL ANTI-LABORAL E ANTISSINDICAL DA MAIORIA DOS PARLAMENTARES (A EXEMPLO DA REFORMA TRABALHISTA, DAS TERCEIRIZAÇÕES, DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA, ETC.), A OPÇÃO MAIS VIÁVEL QUE ESCOLHEMOS FOI A NEGOCIAÇÃO – ALTERNATIVA MENOS PREJUDICIAL AOS TRABALHADORES E MAIS ACEITO NO CONGRESSO NACIONAL. POIS, SEM ELA, PREVÍAMOS QUE, LAMENTAVELMENTE, SERIA APROVADA A REDAÇÃO FORNECIDA PELA COMISSÃO DE JURISTAS, SEM ALTERAÇÕES, OU SEJA:
A) SERIA CRIADA A EMPRESA DE MÃO OBRA PORTUÁRIA PARA TORNAR O OGMO FACULTATIVO E LOGO EXTINTO, BEM COMO ELIMINARIA O ATUAL DO SISTEMA DE TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO;
B) SERIA REDUZIDA A DEFINIÇÃO DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DO QUE É TRABALHO PORTUÁRIO (RESTRINGINDO AS ATIVIDADES DE ESTIVA, BEM COMO AS DE CAPATAZIA ESTAS FICANDO APENAS PARA ENGATE DE DESENGATE DE CARGA E, AINDA, TORNARIA FACULTATIVA A ATIVIDADE DE CONFERENTES QUE FICARIA A CRITÉRIO DO TOMADOR SERVIÇO);
C) HAVERIA A DESREGULAMENTAÇÃO E EXTINÇÃO DE CATEGORIAS (DE VIGIAS, CONSERTADORES, BLOCO E GUARDA PORTUÁRIA) E COM ISTO TAMBÉM OCORRERIA A DISSOLUÇÃO DE SEUS RESPECTIVO SINDICATOS;
D) HAVERIA, AINDA, A FRAGILIZAÇÃO OU QUASE A ELIMINAÇÃO, EM ALGUNS CASOS, DA ATUAÇÃO DOS SINDICATOS;
E) SERIA APROVADO UM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OBEDECENDO A UMA PRIORIDADE SEM QUAISQUER REGRAS, DELIBERADAMENTE PARA PERMITIR A PRÁTICA OU MANOBRAS DE OPERADORES PORTUÁRIOS PARA BUSCAR UMA PLENA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES SEM INSCRIÇÃO NO OGMO AFASTANDO-SE INCLUSIVE DO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO OIT 137; E
F) A REDAÇÃO DO PL (NA PREVISÃO DA COMISSÃO DO JURISTAS) TAMBÉM NÃO PREVIA AMPARO SOCIAL COMO INDENIZAÇÃO, GARANTIA DE RENDA E SEQUER UMA TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DESSAS CATASTRÓFICAS E PROFUNDAS MUDANÇAS NAS RELAÇÕES ENTRE CAPITAL E TRABALHO;
3. ESTE É UM PEQUENO RESUMO DESSA NEFASTA PROPOSTA DA COMISSÃO DE JURISTAS (CEPORTOS) QUE, REPITA-SE, PODERIA SER TRANSFORMADA NA ÍNTEGRA EM UM SUBSTITUTIVO DO MARCO LEGAL PORTUÁRIO NA AUSÊNCIA DE UM ACORDO NEGOCIADO ENTRE AS REPRESENTAÇÕES NACIONAIS DOS TRABALHADORES E AS REPRESENTAÇÕES NACIONAIS EMPRESARIAIS – E, OBVIAMENTE, SE ACEITO PELO RELATOR E APROVADO PELA COMISSÃO ESPECIAL.
4. CABE ENFATIZAR QUE ESSAS DESASTROSAS AMEAÇAS AOS TRABALHADORES JÁ ESTÃO SENDO, NA SUA MAIORIA, MITIGADAS (OU AMENIZADAS) COM OS RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES DAS FEDERAÇÕES COM AS ENTIDADES EMPRESARIAIS, APOIADAS FORMALMENTE PELO GOVERNO REPRESENTADO PELO MINISTRO DE PORTOS, SÍLVIO DA COSTA FILHO E PELO SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, ALEX SANDRO DE ÁVILA .
5. HÁ DE SE RESSALTAR, TAMBÉM, QUE, A PEDIDO DAS REPRESENTAÇÕES NACIONAIS LABORAIS, RECENTEMENTE JÁ FORAM FEITOS ALGUNS APRIMORAMENTOS DO TEXTO DO ACORDO ASSINADO E ENCAMINHADOS AO RELATOR, BEM COMO QUE TAIS NEGOCIAÇÕES, NESSE SENTIDO, AINDA CONTINUAM OCORRENDO, ESPECIALMENTE PARA INCLUIR MAIS ALGUNS AVANÇOS E INCLUSIVE PARA COIBIR INICIATIVAS EMPRESARIAIS EM EVITAR A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES INSCRITOS NO OGMO.
6. ACORDO NEGOCIADO PARA AS ATIVIDADES ABAIXO, DO ÂMBITO DA FENCCOVIB:
A) CAPATAZIA, NO PL 733, ESTAVAM SENDO RESTRINGIDAS OU LIMITADAS APENAS AO TRABALHO PORTUÁRIO DE CARREGAMENTO E DESCARGA – MAS SOMENTE QUANDO EFETUADOS POR APARELHAMENTO PORTUÁRIO INSTALADO E OPERADO NO COSTADO DAS EMBARCAÇÕES. ENQUANTO QUE O TRANSPORTE DE CARGA, LONEAMENTO E DESLONEAMENTO, OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS NOS PÁTIOS, ARMAZÉNS E EM DEMAIS DEPENDÊNCIAS PORTUÁRIAS DEIXAVAM DE SER CAPATAZIA. TODAVIA, ATENDENDO A UM APELO DAS FEDERAÇÕES EM MESA DE NEGOCIAÇÃO, A REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL CONCORDOU EM REVER ESSAS RESTRIÇÕES E, ASSIM, FOI FIRMADO O ENTENDIMENTO E ACORDADE NO SENTIDO DE SEREM MANTIDAS, NA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO, AS MESMAS DEFINIÇÕES DE CAPATAZIA EXISTENTES NA LEI 8.630/93 E REPRODUZIDAS NA LEI 12.815/2013.
B) CONFERÊNCIA DE CARGA E DESCARGA. NA PRIMEIRA MINUTA DE PROPOSTA DA COMISSÃO DE JURISTAS AS ATIVIDADES DE CONFERÊNCIA NÃO ESTAVAM SENDO CONSIDERADAS COMO TRABALHO PORTUÁRIO. TODAVIA, ATENDENDO A UM APELO DA FENCCOVIB E DE ALGUNS DIRIGENTES SINDICAIS DE CONFERENTES, O DESEMBARGADOR CELSO PEEL (RELATOR DA CEPORTOS) ACABOU CONCORDANDO EM INCLUIR A DEFINIÇÃO DESSA ATIVIDADE NO TEXTO DEFINITIVO DO SEU ANTEPROJETO. CONTUDO, O FEZ, MAS EXCLUINDO A CONFERÊNCIA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AUTOMATIZADOS E, AINDA, DEIXANDO-A FACULTATIVA (OU SEJA: A CRITÉRIO DO OPERADOR PORTUÁRIO), COLOCANDO A CONFERÊNCIA AO RISCO DE EXTINÇÃO OU DE DESUSO, COMO ACONTECE COM QUALQUER FUNÇÃO OU ATIVIDADE OPTATIVA. ENTRETANTO, NO ACORDO DAS FEDERAÇÕES FICOU FIRMADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER MANTIDA, NO MARCO REGULATÓRIO, A MESMA DEFINIÇÃO DE CONFERÊNCIA EXISTENTE NA LEI 8.630/93 E REPRODUZIDA NA LEI 12.815/2013.
C) VIGILÂNCIA DE EMBARCAÇÕES (OU VIGIA PORTUÁRIO). DEIXAVA DE SER CONSIDERADA COMO TRABALHO PORTUÁRIO NO PL 733. TODAVIA, ATENDENDO A UM APELO DA FENCCOVIB E DE DEMAIS FEDERAÇÕES, A REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL CONCORDOU EM REVER ESSA RESTRIÇÃO DO REFERIDO PL. E, ASSIM, NO ACORDO DAS FEDERAÇÕES FOI FIRMADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER MANTIDA, NA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO, A MESMA DEFINIÇÃO DE VIGILÂNCIA DE EMBARCAÇÕES EXISTENTE NA LEI 8.630/93 E REPRODUZIDA NA LEI 12.815/2013.
D) CONSERTO DE CARGA E DESCARGA E SERVIÇO DE BLOCO. A ATIVIDADE DE CONSERTO DE CARGA E O SERVIÇO DE BLOCO NÃO ESTAVAM SENDO CONSIDERADOS COMO TRABALHO PORTUÁRIO NO PL 733. TODAVIA, ATENDENDO A UM APELO DA FENCCOVIB E DE DEMAIS FEDERAÇÕES, A REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL CONCORDOU EM REVER ESSAS RESTRIÇÕES. E, DESSE MODO, NO ACORDO DAS FEDERAÇÕES FICOU FIRMADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SEREM MANTIDAS, NA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO, AS MESMAS DEFINIÇÕES DE CONSERTO DE CARGA E DESCARGA BEM COMO DE SERVIÇO DE BLOCO EXISTENTES NA LEI 8.630/93 E REPRODUZIDAS NA LEI 12.815/2013.
E) AMARRAÇÃO E DESAMARRAÇÃO DE NAVIOS. A ATIVIDADE DE AMARRAÇÃO E DESAMARRAÇÃO DE NAVIOS CONTINUAVA SENDO DESCONSIDERADA COMO TRABALHO PORTUÁRIO NO PL 733. ENTRETANTO, NO ACORDO ESTÁ PREVISTO QUE O OGMO ATUA NA ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA AVULSA E DE ATIVIDADES CORRELATAS INCLUINDO, NESTE CASO, A AMARRAÇÃO E DESAMARRAÇÃO DE NAVIOS.
7. NO ACORDO ESTÁ SENDO MANTIDO O RECONHECIMENTO DOS TRABALHADORES DE ESTIVA, CAPATAZIA (ARRUMADORES), CONFERENTES, CONSERTADORES, VIGIAS E BLOCO COMO CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA, BEM COMO ESTÁ SENDO VEDADA A TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO PORTUÁRIO.
8. NORMAS PARA ENGAJAMENTOS E PARA CONTRAÇÃO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PREVISTAS NO ACORDO
A) O TRABALHO NA MODALIDADE AVULSA SERÁ REALIZADO EXCLUSIVAMENTE POR TRABALHADORES CERTIFICADOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS DE ESTIVA, CAPATAZIA, CONFERÊNCIA DE CARGA, CONSERTO DE CARGA, VIGILÂNCIA DE EMBARCAÇÕES E BLOCO (ART. 103, COMBINADO COM O § 1º DO ART. 99 DO ACORDO);
B) ESTÁ PREVISTA A EXISTÊNCIA DE REGRAS (SALÁRIO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ETC.) PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO PARA A CONTRATAÇÃO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO;
C) MAS QUE, NA FALTA DE NORMAS CONTIDAS EM INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO PRÉVIO, PARA CONTRATAÇÃO A VÍNCULO, SERÃO OBSERVADOS: PISO SALARIAL PRÉ-ESTABELECIDO, A MESMA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA PARA O TRABALHO AVULSO E REGRAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO CONFORME “MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PRÉVIO”, E QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS DE FORA DO ÓRGÃO GESTOR SE AS VAGAS NÃO FOREM PREENCHIDAS PELOS TRABALHADORES COM REGISTRO OU CADASTRO NO OGMO;
D) E, AINDA, PARA PREENCHIMENTO DESSAS VAGAS, QUE SERÃO AMPLAMENTE DIVULGADAS E OFERTADAS, SERÁ OBEDECIDA A SEGUINTE SEQUÊNCIA: I) REGISTRADOS E CADASTRADOS DA CATEGORIA; II) REGISTRADOS E CADASTRADOS DE OUTRAS CATEGORIAS E III) REGISTRADOS E CADASTRADOS MULTIFUNCIONAIS (E SEMPRE SERÁ OBSERVADA A ISONOMIA ENTRE TODOS OS CONTRATADOS COM RELAÇÃO AO VALOR DO GANHO PRÉ-ESTABELECIDO E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO).
9. NAS QUESTÕES SOCIAIS ESTÃO FIRMADOS OS ENTENDIMENTOS ABAIXO:
A) GARANTIA DE RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL OU A UM VALOR DIVERSO NEGOCIADO PELAS PARTES E FORMALIZADO EM CONVENÇÃO COLETIVA.
B) INDENIZAÇÃO, PARA CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DE REGISTRO DO TPA COM MAIS DE 25 ANOS DE REGISTRO NO OGMO OU A QUEM ESTIVER EXERCENDO O CARGO DE DIRETORIA EM SINDICATO LABORAL DA RESPECTIVA ATIVIDADE, NO VALOR EQUIVALENTE E 60% DO SALDO DO FGTS PARA FINS RESCISÓRIO (VALOR MÍNIMO 175.000,00 REAIS – QUE PODERÁ AINDA SER AUMENTADO – E VALOR MÁXIMO 400.000,00 REAIS). TAMBÉM TERÁ DIREITO A ESSE BENEFÍCIO OS TRABALHADORES QUE ESTIVEREM ATUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM OPERADOR PORTUÁRIO OU TERMINAL PORTUÁRIO EM PORTO PÚBLICO.
C) INDENIZAÇÃO DE 40% DO SALDO DO FGTS PARA FINS RESCISÓRIO, PARA CANCELADO OBRIGATÓRIO DE REGISTRO, AOS TRABALHADORES COM IDADE MÍNIMA DE 60(SESSENTA) ANOS NA DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI, COM UM PRAZO ADICIONAL DE TRANSIÇÃO PARA ATÉ 80
(OITENTA) ANOS, BEM COMO A MESMA INDENIZAÇÃO PARA OS TRABALHADORES COM IDADE COMPLETA A PARTIR DE 80 (OITENTA) ANOS NA DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI, PARA CANCELAMENTO OBRIGATÓRIO DE REGISTRO, ENTRETANTO, NESTE CASO, SENDO CONCEDIDO UM PRAZO ADICIONAL DE TRANSIÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS EM RELAÇÃO À SUA IDADE.
10. INFORMAÇÕES SOBRE A PRÓXIMA ETAPA DE TRAMITAÇÃO DO RELATÓRIO DO PL 733, NA COMISSÃO ESPECIAL:
a) O RELATOR VAI ANALISAR AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE TRABALHO (NO ANO PASSADO) BEM COMO AQUELAS POSTERIORMENTE APRESENTADAS NA COMISSÃO ESPECIAL, MANIFESTANDO-SE SOBRE A ACEITAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS MESMAS;
b) O AUTOR PODE PEDIR DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DE SUA EMENDA REJEITADA;
c) SERÁ CONTADO UM PRAZO DE CINCO SESSÕES DO PLENÁRIO DA CÂMARA, PARA APRESENTAÇÃO (E APENAS POR MEMBROS DA COMISSÃO) DE NOVAS EMENDAS, CASO O RELATOR VIER A APRESENTAR UM SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI;
d) SERÁ CONTADO UM PRAZO DE DUAS SESSÕES DO PLENÁRIO DA CÂMARA PARA DEVOLUÇÃO DO PROCESSO, NO CASO DE PEDIDO DE VISTA POR MEMBRO DA COMISSÃO;
e) APROVADO DEFINITIVAMENTE O RELATÓRIO PELA COMISSÃO ESPECIAL, O PRESIDENTE DA CÂMARA (HUGO MOTA) OFICIALMENTE ABRIRÁ UM PRAZO DE CINCO SESSÕES DO PLENÁRIO DA CÂMARA, PARA QUE OS DEPUTADOS POSSAM REQUERER A APRECIAÇÃO DO PL PELOS 513 DEPUTADOS, DEVENDO, PARA ESTE CASO, O REQUERIMENTO SER FIRMADO POR, PELO MENOS, 52 DEPUTADOS;
f) NÃO HAVENDO REQUERIMENTO, O RELATÓRIO APROVADO PELA COMISSÃO ESPECIAL SEGUE DIRETO PARA O SENADO; E
g) NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO RELATÓRIO, O PRESIDENTE CÂMARA SUBSTITUIRÁ RELATOR POR OUTRO MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL.
BRASÍLIA, JUNHO DE 2026
MÁRIO TEIXEIRA
PRES. FENCCOVIB
OBS.: Estamos em negociação avançada com os empresários, para aprimorar a redação do § 7º do Art. 103 do Acordo, para evitar a rejeição do trabalhador inscrito no OGMO na contratação a vínculo empregatício, bem como para ampliar o prazo de transição.
Também temos na nossa pauta o aprimoramento de outros dispositivos do
Acordo.