PL’s em Tramitação no Congresso

Acompanhe a tramitação no site da Câmara Federal (www.camara.gov.br).

PL 6.708/2009
Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial, e dá outras providências.

PL 6.706/2009
Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

PL 6.688/2009
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.

PL 4.819 / 2009
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que “dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 406, DE 2008
Altera a Lei nº 8.630, de 1993, para revigorar a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso – AITP, e dá outras providências.

Projeto garante direito a portuário avulso
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (21), o Projeto de Lei 3851/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que submete os trabalhadores avulsos dos portos inorganizados ao mesmo órgão gestor de mão-de-obra dos portos organizados localizados na mesma região.

PL-2641/2007
Ementa: Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências. Explicação: Estabelece como beneficiária do Reidi – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – qualquer outra pessoa inscrita no CNPJ que tenha projeto de implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, geração, transmissão e distribuição de energia.

PL-3196/2008
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Santo Antônio de Leverger, Barão do Melgaço e Porto Cercado, no Estado de Mato Grosso.

PL-4338/2008
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o porto que especifica.

PL-4297/2008
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

PL-4338/2008
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o porto que especifica.

PLP-247/2007
Ementa: Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores relacionados às operações em navios, tais como: arrumadores, estivadores, conferentes de carga, conserto de carga, capatazia, ensacadores e vigilância de embarcação, expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Movimentação e Armazenamento de Cargas, de Carga e Descarga, de Armazenamento e Depósitos de Cargas e nas Cooperativas de Trabalhadores Portuários.

PL-82/2007
Ementa: Altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que “dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências”. Explicação: Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso.

PL-878/2007
Ementa: Regulamenta as condições de trabalho do trabalhador avulso. Explicação: Altera a Lei nº 7.418, de 1985 (Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001), que trata do Vale-Transporte.

PL-2260/2007
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical. Explicação: Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador e do empregador.

PL-4819/2009
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que “dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.” Explicação: Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso, desde que tenha cumprido a carga horária máxima de 6 (seis) horas, no seu respectivo turno de trabalho imediatamente anterior.

PL-398/2007
Ementa: Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários. Explicação: Inclui a atividade de amarração e desatracação de navios, nos portos organizados, como trabalho portuário.

PL-2626/2007
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os Arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.

PL-3354/2008
Ementa: Acresce dispositivos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir novos portos no Plano Nacional de Viação.

PL-3439/2008
Ementa: Assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco.

PL-4221/2008
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências”, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.

PL-4350/2008
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os portos que especifica.

PL-981/2003
Ementa: “Modifica dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990”. Explicação: Exigindo que a realização de investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes seja procedida imediatamente após a sua notificação aos órgãos competentes, seguida de comunicação e fornecimento dos dados pessoais do desaparecido à Polícia Rodoviária Federal, aos portos e aos aeroportos.

PL-1215/2003
Ementa: Regulamenta a Guarda Portuária.

PL-3438/2004
Ementa: “Dispõe sobre o limite de idade para navios petroleiros operando em águas territoriais brasileiras.” Explicação: Limitando em 20 (vinte) anos a idade dos navios utilizados para carga e descarga de petróleo e derivados nos portos brasileiros; alterando a Lei nº 9.966, de 2000.

PL-3851/2004
Ementa: Inclui o parágrafo 3º, no artigo 1º e o parágrafo 2º, no artigo 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Explicação: Definindo porto inorganizado; estendendo a competência dos órgãos de gestão de mão – de – obra aos portuários de portos inorganizados.

PL-4073/2004
Ementa: Disciplina o trabalho avulso de movimentação, transporte e arrumação de mercadorias em geral.

PL-5086/2005
Ementa: Dispõe sobre o aprimoramento dos portos para incremento do comércio exterior e sobre a exportação no âmbito da indústria de construção naval, cria a Agência Nacional de Desenvolvimento de Portos e Indústria de Construção Naval e dá outras providências.

PL-4769/2005
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que “dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica e dá outras providências”.

PL-5268/2005
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.

PL-5156/2006
Ementa: Transfere, das autoridades portuárias para a União, a responsabilidade pelo planejamento e pela execução do serviço de
dragagem nos portos organizados, e prevê casos de dispensa de licenciamento ambiental.

PL-7020/2006
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que “dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.”