Legislação Portuária Brasileira

Legislação básica que atualmente regula o sistema portuário nacional, abrangendo relações de trabalho e interesses sociais/representativos.

• Lei n º 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Lei da Arbitragem
• Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
• Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
• Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997
• Lei n º 9.537, de 11 de dezembro de 1997
• Portaria MJ nº 388, de 15 de maio de 1998
• Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
• DECRETO Nº 4.176 – DE 28 DE MARÇO DE 2002 – DOU DE 1/4/2002
• Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994 – DOU de 28/12/1994
• Decreto Legislativo nº 29, de 1993
  Aprova os textos da Convenção n° 137 e da Recomendação n° 145, da Organização Internacional do Trabalho, relativas às Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Processamento de Carga nos Portos, adotadas em Genebra, em 25 de junho de 1973, durante a 58ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho
• Convenção 137 – Convenção Referente às Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Processamento de Carga nos Portos
  Adotada em 25 de junho de 1973 e assinada em 27 de junho de 1973, em Genebra
• Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995
  Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 3.923 – DE 17 DE SETEMBRO DE 2001 – DOU DE 18/9/2001 – Revogado
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – DOU DE 27/08/2001
• DECRETO Nº 4.175 – DE 27 DE MARÇO DE 2002 – DOU DE 28/3/2002 – Alterado
• Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995
  Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências.
• Decreto nº 1.574, de 31 de julho de 1995
  Promulga a convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargos nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973.
• Decreto nº 1.886, de 29 de abril de 1996
  Regulamenta disposições da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
• Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996
  Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
• Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996
  Dispõe sobre a concessão e a permissão de services desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências.
  Alterado pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000.
  Alterado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
• Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996
  Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo, e dá outras providências.
• Decreto n º 1.929, de 17 de junho de 1996
  Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.
• Decreto n º 1.972, de 30 de julho de 1996
  Altera a redação do art. 2° do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995, que cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.
• Decreto n º 1.990, de 29 de agosto de 1996
  Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.
• Lei nº 9.309, de 2 de outubro de 1996
  Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária – ATP, e dá outras providências.
• Decreto nº 2.184, de 24 de março de 1997
  Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto 2.184, de 24/3/97, que delega a exploração dos portos federais.
• Decreto nº 2.247, de 6 de junho de 1997
  Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto nº 2.184, de 24 de março de 1997.
• Lei nº 9.601 – de 21 de janeiro de 1998
  Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
• Decreto nº 2.490 – de 4 de fevereiro de 1998
  Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
• Lei nº 9.719 – de 27 de novembro de 1998 – DOU DE 30/11/98
  Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
• MEDIDA PROVISÓRIA No 2.201, DE 28 DE JUNHO DE 2001 – DOU DE 29/6/2001
• DECRETO Nº 3.913 – DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 – DOU DE 12/9/2001
• Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002
• DECRETO Nº 4.360 – DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 – DOU DE 6/9/2002 – Revogado
• Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007 DOU de 5.10.2007
• DECRETO Nº 2.256 – DE 17 DE JUNHO DE 1997 – DOU DE 18/6/97
• LEI Nº 11.551, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
• DECRETO Nº 6.688, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
  Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.