TCU: vetos ao Decreto 9.048

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou grande parte das mudanças introduzidas na Lei dos Portos pelo Decreto nº 9.048, de 2017, que altera regras do setor portuário. A adaptação dos contratos de arrendamento para até 70 anos é o principal veto. A troca de área em um porto também não […]

TCU limita prorrogação de contratos de terminais portuários

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira (26) limitar as prorrogações dos contratos de terminais portuários com base no decreto 9.048/2017, conhecido como decreto dos portos.   O decreto, publicado em maio do ano passado, alterou várias regras do setor portuário. O principal ponto, no entanto, foi a extensão do […]

TCU vê irregularidade em Decreto dos Portos e encaminha caso à PGR

O Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu nesta terça-feira que o Decreto dos Portos, sancionado pelo presidente Michel Temer em 2017, beneficiou de forma indevida empresas do setor portuário ao permitir a prorrogação dos contratos de arrendamento para até 70 anos. O tribunal decidiu encaminhar uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que […]

Movimentação de contêineres em Santos tem novo recorde

Nos últimos 12 meses, foram registrados recordes mensais consecutivos na movimentação de contêineres no Porto de Santos. Em maio, o crescimento em relação ao mesmo período do ano passado atingiu 13,5%, segundo dados da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). No mês, passaram pelo cais santista 349.960 TEU (unidade equivalente a um contêiner […]

ATP quer exclusão de TUPs da norma sobre cobrança do THC

Os terminais de uso privado (TUP) desejam ser excluídos da regulação que trata da prestação de serviços de movimentação e armazenagem de contêineres em instalações de uso público (THC). A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) defende que a Lei dos Portos (12.815/13) e o decreto que a regulamentou (8.033/13) estabelecem regimes jurídicos distintos para […]