Companheiros recebi o CONVITE anexo para participar dessa Audiência Pública na qual defenderei o seguinte: 1) denunciar os vícios da composição da Comissão criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, ao não incluir juristas da representação das entidades sindicais dos trabalhadores além de desconsiderar, assim, a necessária formação tripartite e paritária que consiste no diálogo social defendido pela OIT; 2) informar que as 3 federações já formalizaram contestação desse ato ao próprio deputado Arthur Lira, assim como estão formalizando denúncia à OIT; 3) defender, de forma inarredável, a manutenção dos direitos dos trabalhadores que estão assegurados na Lei 12.815/2013 – principalmente (e de forma fundamentada) a exclusividade; 4) reiterar que há uma mobilização nacional evolvendo a todos os sindicatos dos portos brasileiros contra a alteração da lei portuária no que diz respeito as relações entre capital e trabalho.
Mário Teixeira