Nega seguimento ao recurso extraordinário da UNIÃO (PGU) contra as três federações, a CTB, CUT e FORÇA SINDICAL, referente à MOBILIZAÇÃO NACIONAL dos trabalhadores do porto contra a MP 595, de 2012.
O MINISTRO EMMANOEL PEREIRA, Vice-Presidente do TST, entende que a UNIÃO, à luz do que dispõe a Lei de Greve, não tem legitimidade para propor Dissídio de Greve contra as entidades laborais acima.
Do Despacho cabe Recurso (Agravo) da UNIÃO
Mário Teixeira.
CONFIRA EM ANEXO.